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Tipo: PLOPE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número: 24
Ano: 2022
Ementa: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n.º 790/2022, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2.023 e dá outras providências.
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