Tipo: EME - Emenda

Número: 29

Ano: 2022

Ementa: Suprimi parte do §3º, do artigo 1º; suprimi parte do artigo 7; suprimi o §2º e §3º do artigo 7º, suprimi parte do artigo 13; suprimi parte do artigo 16; suprimi parte do artigo 17; suprimi parte do artigo 26, do Projeto de Lei nº 17, de 24 de junho de 2022, que “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências”, no Município de Formosa- GO.