Tipo: EME - Emenda

Número: 30

Ano: 2022

Ementa: Modifica o art. 9º; inciso IV do art. 14; art. 23; §1º do art. 23; inciso IX do art. 60 e art. 75 do Projeto de Lei nº 19 de 24 de junho de 2022, que “Cria o Centro de Controle de Zoonoses - CCZ, e dá outras providências”.