Acompanhamento de Matéria

Tipo: EME - Emenda

Número: 24

Ano: 2022

Ementa: Adiciona os parágrafos § 3º, 4º e 5º no art. 2º ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20/22, de 24 de junho de 2022, que “Dispõe sobre... ”.