Acompanhamento de Matéria
Tipo: EME - Emenda
Número: 22
Ano: 2022
Ementa: Modifica o art. 3º, inciso IV e o art. 6º, inciso I, ao
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16/22, de
24 de junho de 2022, que “Autoriza o Chefe do
Poder Executivo.