Tipo: PLOPE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 18

Ano: 2022

Ementa: Altera a Lei n.º 171/03- SMG, de 13 de agosto de 2003 que “Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, atendendo ao que preceitua a Medida Provisória n.º 1.106, de 17 de março de 2022.