Tipo: PCCD - Parecer Comissão de Cultura, Direitos Humanos

Número: 3

Ano: 2022

Ementa: Projeto de Lei Ordinária nº 60/22, de autoria do Vereador JOELSON TROVÃO, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de aviso sonoro no atendimento às pessoas com deficiência visual.