Tipo: PLOPL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 62

Ano: 2022

Ementa: Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto e CAC’s (caçadores, atiradores e colecionadores) legalmente constituídas nos termos do inciso IX, do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826/03 e também institui o dia 06 de Julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores no Município.