Tipo: PCRF - Parecer Comissão de Regularização Fundiária

Número: 2

Ano: 2022

Ementa: Parecer do Projeto de Lei Ordinária 13/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Altera dispositivos da Lei n.° 441, de 20 de novembro de 2017 que “Estabelece normas e condições para Parcelamento do Solo Urbano no Município”, na forma que específica e dá outras providências”.