Tipo: EME - Emenda

Número: 18

Ano: 2022

Ementa: Modifica o Art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 13/22, de 29 de abril de 2022, que Altera dispositivos da Lei n.º 441, de 20 de novembro de 2017 que “Estabelece normas e condições para Parcelamento do Solo Urbano no Município”, na forma que especifica e dá outras providência.