Tipo: EME - Emenda

Número: 17

Ano: 2022

Ementa: Modifica o Art. 8º, o Art. 10 e o Inciso VIII do Art. 13 do Projeto de Lei nº 11 de 13 de abril de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispões sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.”