Tipo: EME - Emenda

Número: 16

Ano: 2022

Ementa: Adiciona ao art. 26º do Projeto de Lei Ordinária nº 11/22, de 13 de abril de 2022, a expressão pessoas com deficiência que Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.