Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 41 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação | Ofício | 04/05/2022 | 1ª secretaria | oficio_no_26-22_-_parecer_cjr_1.pdf |
| Retirada de matéria | Ofício | 10/05/2022 | Joelson | oficio_84_retirada_de_projeto_de_lei.pdf |