Tipo: EME - Emenda

Número: 11

Ano: 2022

Ementa: Adiciona o art. 5º, incisos I, II e III ao Projeto de Lei Ordinária nº 06/22, de 25 de março de 2022, que “Dispõe sobre a concessão de subvenção social a entidade que especifica e dá outras providências”.