Tipo: EME - Emenda

Número: 9

Ano: 2022

Ementa: Adiciona o inc. XIV e o parágrafo único ao art. 3° do Projeto de Lei Ordinária nº 1/22, de 14 de fevereiro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir a “Casa de Direitos” no município de Formosa-GO, na forma que especifica e dá outras providências”.