Tipo: EME - Emenda

Número: 5

Ano: 2022

Ementa: Adiciona o inciso XIV ao art. 3º ao Projeto de Lei Ordinária nº 01/22, de 14 de fevereiro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir a ‘Casa de Direitos’ no município de Formosa-GO, na forma que especifica e dá outras providências”.