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Tipo: PLELO - Proposta do Legislativo de Emenda à Lei Orgânica
Número: 1
Ano: 2022
Ementa: Acrescenta §§ 4º a 13 ao art. 138 da Lei Orgânica do Município de Formosa e acrescenta o art. 35 ao Ato das Disposições Transitórias dessa lei.