Tipo: PLOPE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 48

Ano: 2021

Ementa: “Altera dispositivo legal contido na Seção V- Das Gratificações constantes da Lei n.º 143-JP, de 02 de maio de 1991, acrescentado através da Lei n.º 574/2020, que “Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Formosa e dá outras providências”, na forma que especifica”.