Tipo: PLOPE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 47

Ano: 2021

Ementa: Regulamenta o §19, do Artigo 85 da Lei Federal n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil) que dispõe sobre a Distribuição dos Honorários advocatícios de Sucumbência entre os advogados públicos do Município de Formosa/GO e dá outras providências.