Acompanhamento de Matéria
Tipo: PCSP - Parecer Comissão de Segurança Pública e Defesa
Número: 4
Ano: 2021
Ementa: Parecer do Projeto de Lei nº 24/21, de autoria do Poder Executivo, que Altera e acrescenta dispositivos legais à Lei n.º 641/12, de 18 de dezembro de 2012.