Tipo: PLCE - Projeto de Lei Complementar do Executivo

Número: 27

Ano: 2021

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos legais à Lei Complementar n.º 011/12, de 18 de dezembro de 2012, que “Estabelece o Estatuto da Guarda Municipal de Formosa, na forma que especifica e dá outras providências”, na forma que especifica.