Tipo: PLOPE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 19

Ano: 2021

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de áreas de terras públicas de sua propriedade para construção de unidades habitacionais às famílias do município de Formosa-GO por meio de parceria com a AGEHAB, conforme critérios do Programa Habitacional de Interesse Social, e dá outras providências.