Tipo: PLOPL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 99

Ano: 2021

Ementa: Proíbe o atendimento aos idosos, gestantes e pessoas com deficiências no segundo piso das agências bancarias,lojas de departamentos e estabelecimentos comerciais em geral no Município de Formosa que não possuem elevador ou escada rolante.