Tipo: PLOPL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 64

Ano: 2021

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas, combate a violência contra a mulher e combate a exploração sexual infantojuvenil nas aberturas de shows, eventos culturais, e similares.