Tipo: PLOPL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 58

Ano: 2021

Ementa: Dispõe sobre a isenção da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em período de calamidade pública e pandemia para famílias em situação de vulnerabilidade e desconto de 50% para aqueles que foram prejudicados pela pandemia, juntamente com as micros e pequenas empresas.