Tipo: PLOPL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 27

Ano: 2021

Ementa: Trata-se da obrigatoriedade no transporte público em conceder as Pessoas com Deficiência, e Mobilidade reduzida o direito de parada em lugares solicitado e que estejam de acordo com as Leis de trânsito e das outras providências.