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Tipo: PLELO - Proposta do Legislativo de Emenda à Lei Orgânica
Número: 1
Ano: 2021
Ementa: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001/2021 RB "Acrescenta o art. 138-A, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária, e dá outras providências."