Tipo: PLOPE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 17

Ano: 2020

Ementa: Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência do Município de Formosa-GO, e Regulamenta no âmbito municipal questões urgentes pertinentes às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, e dá outras providências.