Tipo: EME - Emenda

Número: 5

Ano: 2019

Ementa: Modifica dispositivos do Projeto de Lei Ordinária n.° 008/19, que Altera as Leis n.°s 005/2011 de 03 de dezembro de 2001 e 143-JP, de 02 de maio de 1991; e dá outras providências.