Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLOPE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 8

Ano: 2019

Ementa: Altera as Leis n.º (s) 055/2001 de 03 de dezembro de 2001 e 143-JP, de 02 de maio de 1991, e dá outras providências.