Tipo: EME - Emenda

Número: 1

Ano: 2019

Ementa: Modifica o Parágrafo único do Artigo 13 do Projeto de Lei Ordinária n.º 001/19, que “institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Fiscais de Tributos Municipais do Município de Formosa e dá outras providências”.