Tipo: EME - Emenda

Número: 4

Ano: 2019

Ementa: Suprime o inciso II do Art. 29 do Projeto de Lei Ordinária n.º 02/19, que “Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Fiscais de Obras e Posturas do Município de Formosa e dá outras Providências.