Lei Ordinária nº 308, de 19 de outubro de 2009
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.072, de 10 de junho de 2025
Vigência entre 19 de Outubro de 2009 e 9 de Junho de 2025.
Dada por Lei Ordinária nº 308, de 19 de outubro de 2009
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 19 de outubro de 2009.
Afixado no “placard” de publicidade.
Dada por Lei Ordinária nº 308, de 19 de outubro de 2009
Art. 1º.
Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Formosa, denominado CONSEA, enquanto espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área de segurança alimentar e nutricional sustentável.
Art. 2º.
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar, CONSEA é um órgão colegiado, autônomo, de caráter consultivo e deliberativo, constituído em parceria com o Governo Municipal e com a Sociedade Civil, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito.
Art. 3º.
Cabe ao CONSEA, estabelecida diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de subsidiar a Administração Municipal na formulação de políticas na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.
Art. 4º.
CONSEA tem como finalidade propor políticas programas, projetos e ações que configurem o direito à alimentação e à nutrição como parte integrante dos direitos humanos, competindo-lhe, ainda:
I –
propor as diretrizes da política municipal de segurança alimentar nutricional sustentável a serem implementadas;
II –
incentivar a articulação e mobilização da sociedade civil para implementação de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome no âmbito municipal;
III –
realizar, promover e apoiar estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional sustentável;
IV –
estabelecer parcerias que garantem mobilização de
V –
propor e aprovar a política municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável, em consonância com as leis estaduais e federais que tenham o mesmo propósito;
VI –
contribuir com a integração do Plano municipal com os programas de combate à fome e segurança alimentar e nutricional sustentável;
VII –
promover e coordenar campanhas e conscientização da opinião pública visando à união dos esforços;
VIII –
criar câmaras temáticas para acompanhamento permanente de assuntos fundamentais na área de segurança alimentar e nutricional sustentável;
IX –
organizar e implementar a cada dois anos a Conferência Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Formosa;
X –
apresentar anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos do Município, os projetos e ações prioritárias do Plano municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável;
XI –
elaborar seu regimento interno.
Art. 5º.
A diretoria do CONSEA terá a seguinte composição:
I –
um (1) Presidente;
II –
um (1) Vice-Presidente;
III –
um (1) Secretário Geral.
Parágrafo único.
A diretoria do CONSEA será eleita dentre e pelos membros titulares.
Art. 6º.
O Conselho observará em sua composição a proporcionalidade de 1/3 de representantes do Poder Público e 2/3 de representantes das entidades da sociedade civil, ou seja, 03 (três) representantes governamentais e 06 (seis) representantes da sociedade civil que tradicionalmente atue ou preste serviço relevante nos âmbitos estadual ou municipal em questões relacionadas à segurança alimentar.
§ 1º
Para cada representante titular, haverá um representante.
§ 2º
Caberá o Governo Municipal definir seus representadas incluindo as Secretarias afins e órgãos estaduais e federais sediados no Município sobre o tema de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
§ 3º
A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida através de consulta pública, entre outros, aos seguintes segmentos sociais:
a)
Movimento Sindical, de empregados, urbano e rural;
b)
Movimento Sindical patronal, urbano e rural;
c)
Associação de classe e conselho profissionais;
d)
Associações empresariais;
e)
Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;
f)
Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não-governamentais;
g)
Instituições educacionais.
§ 4º
As instituições representadas no CONSEA devem ter efetiva atuação no Município.
§ 5º
O mandato dos membros representantes da sociedade civil no CONSEA será de dois anos, admitida uma recondução consecutiva.
§ 6º
A ausência às reuniões plenárias deve ser justificada em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível.
§ 7º
A ausência do conselho por 03 (três) reuniões seguidas ou cinco (cinco) alteradas, no mesmo ano e desde que injustificadas, sem a substituição pelo suplente, implicará na perda automática do mandato de Conselheiro da entidade.
Art. 7º.
O CONSEA será instituído através de Decreto municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não-governamentais com seus respectivos suplentes.
Art. 8º.
As plenárias do CONSEA têm caráter público, podendo, assim, participar convidados ou observadores – representantes de órgãos ou entidades de ação municipal e regional, sem direito a voto.
Parágrafo único.
O CONSEA realizará mensalmente plenárias com os representantes de conselhos afins para discutir sobre a temática, de modo a promover a intersetorialidade.
Art. 9º.
A competência e a forma de atuação dos conselheiros serão estabelecidas no regimento interno do Conselho.
Art. 10.
Os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho são considerados de relevante interesse público, e portanto, gratuitos.
Art. 11.
O CONSEA terá dotações orçamentárias, previstas em lei, necessária para a efetiva concretização dos objetivos propostos, bem como a disponibilização pelo Município de pessoal para exercer funções de suporte técnico e administrativo em sua secretaria geral.
Art. 12.
Deverá ser constituído o Fundo Municipal do Programa de Segurança Alimentar de Formosa, com a finalidade de apoiar com recursos financeiros a realização de trabalhos, pesquisas, projetos voltados ao desenvolvimento da segurança alimentar e combate à fome, também deverá ser constituído com os seguintes recursos:
I –
doações de pessoas físicas e jurídicas;
II –
dotações orçamentárias;
III –
outras receitas.
Art. 13.
O Fundo Municipal do Programa de Segurança Alimentar será gerido pelo próprio conselho, deverá possuir verba própria para o desenvolvimento de suas atividades, prevista no orçamento municipal.
Art. 14.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 19 de outubro de 2009.
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Afixado no “placard” de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra.
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RENATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
Atenção
O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.
Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.