SAPL - Câmara Municipal de Formosa

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 612, de 24 de setembro de 2012

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 7, de 23 de abril de 2001

Vigência entre 5 de Julho de 2005 e 23 de Setembro de 2012.
Dada por Lei Ordinária nº 20, de 05 de julho de 2005

Estabelece as Diretrizes e Bases do Sistema de Ensino Municipal, cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam estabelecidas as Diretrizes e Bases do Sistema Municipal de Ensino de Formosa, integrado às Diretrizes da Educação Nacional e Estadual, em instituições próprias, devendo vincular-se à prática social.

§ 1º

Para efeito desta Lei, entende-se por Sistema de Ensino o conjunto de órgãos municipais executivos e normativos que operam harmoniosamente com vista aos objetivos da política educacional do município.

§ 2º

Integrarão o Sistema Municipal de Ensino as instituições de Ensino Fundamental, Médio e de Educação Infantil mantidas pelo Poder Público Municipal, as Instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos Municipais de Educação.

Art. 2º.

Compete ao Município em regime de colaboração com o Estado e com a assistência da União:

I –

recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiverem acesso;

II –

fazer-lhes chamada pública;

III –

zelar pela frequência à escola.

Art. 3º.

O município, através dos órgãos competentes de Educação, e em conformidade com o Art. 11 da Lei 9394/96 incumbir-se-á de:

- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 05 Jul 2005
Vide: Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

I –

organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu sistema de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;

II –

exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

III –

baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

IV –

autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V –

oferecer a educação infantil, priorizando o Ensino Fundamental;

VI –

definir com o Estado formas de colaboração na oferta de ensino fundamental no município;

VII –

estruturar o seu sistema de ensino.

DA ORGANIZAÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL

Art. 4º.

O município manterá nos termos desta Lei, e em conformidade com o previsto no Art. 8º da Lei 9394/96, o seu sistema próprio de ensino para o atendimento às necessidades específicas, articulando com as diretrizes gerais da educação estadual e federal.

- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 05 Jul 2005
Vide: Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Art. 5º.

Compõe o sistema de ensino municipal como órgão normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador, o Conselho Municipal de Educação.

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 6º.

A Secretaria Municipal de Educação exerce atribuições do Poder Público Municipal em matéria de Educação, competindo-lhe, especialmente:

I –

planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades relativas à educação no Município;

II –

cumprir as decisões do Conselho Municipal de Educação nos casos de competência deste órgão;

III –

zelar pela observância das Leis Federais, Estaduais e Municipais;

IV –

responder pela expansão dos planos educacionais, propondo se necessário, mudanças no Sistema de Ensino, observando os princípios legais;

V –

manter intercâmbio e convênios a fim de obter cooperação técnica e financeira para a modernização e melhoria da qualidade de ensino;

VI –

elaborar com os estabelecimentos de ensino, o calendário anual atendendo as determinações legais;

VII –

planejar, executar e avaliar o plano anual da Educação.

DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

Art. 7º.

Os Estabelecimentos de Ensino, respeitadas as normas do sistema municipal, terão a incumbência de:

I –

elaborar e executar sua proposta pedagógica com seu regimento interno;

II –

administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III –

assegurar o cumprimento dos dias úteis e horas-aulas estabelecidas;

IV –

zelar pelo cumprimento do plano de trabalho e de ensino;

V –

promover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI –

promover atividades de enriquecimento curricular, objetivando a melhoria qualitativa do ensino-aprendizagem;

VII –

articular-se com as famílias e a comunidade criando processo de integração da sociedade com a escola;

VIII –

informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;

IX –

manter gestão democrática e participativa.

Art. 8º.

As normas de gestão democrática das Instituições Educacionais públicas municipais tem como princípios:

I –

participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;

II –

participação da comunidade escolar nas questões pedagógicas, administrativas e financeiras.

DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 9º.

Fica instituído o Conselho Municipal de Educação como Órgão Autônomo de natureza normativa, deliberativa, consultiva e fiscalizadora.

Art. 10.

O Conselho Municipal de Educação tem como atribuições:

I –

participar na definição das políticas municipais de educação e na discussão e execução do Plano Municipal de Educação;

II –

acompanhar, controlar e avaliar a execução de planos, programas, projetos e experiências na área da educação municipal;

III –

acompanhar e controlar a aplicação dos recursos públicos destinados à educação;

IV –

manifestar-se sobre acordos, convênios e similares, inclusive municipalização, a serem celebrados pelo Poder Público Municipal com as demais instâncias governamentais ou do setor privado;

V –

conhecer a realidade educacional do município e propor medidas ao Poder Público Municipal para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar;

VI –

analisar e avaliar medidas e programas para titular, capacitar, atualizar e aperfeiçoar os profissionais da educação, propostos pela Secretaria Municipal de Educação;

VII –

emitir pareceres sobre assuntos educacionais e questões de natureza pedagógica que lhe forem submetidas pelo Executivo ou Legislativo municipais, e por entidades do âmbito municipal;

VIII –

elaborar seu Regimento Interno, bem como promover sua reformulação, quando necessário;

IX –

fiscalizar o cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação, inclusive no tocante ao plano de carreira, cargo e salários dos servidores da educação do município;

X –

estabelecer normas e condições para autorização de funcionamento, reconhecimento e inspeção de estabelecimentos de ensino de educação básica, infantil e especial no território do município.

Art. 11.

O Conselho Municipal de Educação compõe-se de 07 (sete) membros titulares e 07 (sete) suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal. Respeitando-se a seguinte proporção:

§1º

Os membros serão indicados por entidades representativas, entre profissionais com formação e experiência em educação:

02 (dois) membros escolhidos pelo Prefeito Municipal dentre cidadãos de reputada idoneidade e conhecimento na área educacional;

02 (dois) membros escolhidos entre os profissionais da Educação do Município;

01 (um) membro escolhido entre os pais de alunos da Rede Municipal de Ensino;

01 (um) membro escolhido entre os profissionais de Educação da Rede Estadual;

01 (um) membro, escolhido entre os profissionais do magistério que atuam nas Instituições Privadas que oferecem a Educação Infantil.

Art. 12.

O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá a duração de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução.

§ 1º

Ocorrendo vacância no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo membro que completará o mandato do anterior, respeitada a representatividade.

§ 2º

Necessitando um conselheiro afastar-se por prazo superior a 06 (seis) meses, será designado um substituto enquanto durar seu afastamento.

Art. 13.

Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir no Município de Formosa.

Art. 14.

A função de Conselheiro é de relevante interesse público e o seu exercício tem prioridade sobre o de outra função pública, ou vinculação ao ensino, se entidade privada.

Art. 15.

A Secretaria Municipal de Educação dotará o Conselho Municipal de Educação dos recursos humanos e materiais necessários para o desempenho de suas atividades.

Art. 16.

O Conselho Municipal de Educação será dirigido por uma Diretoria Executiva conforme dispuser o seu regimento interno.

Art. 17.

Os conselheiros receberão, por sessão, com duração de 2 (duas) horas, a que comparecerem uma gratificação de valor a ser estipulado por decreto do Chefe do Poder Executivo. Limitando-se o número de sessões ao máximo de 04 (quatro) por cada mês.

Art. 18.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei n.º 007/01, de 23 de abril de 2001 e as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 7, de 23 de abril de 2001

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

(Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

(Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

(Revogado)

Art. 10. (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 13. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 05 de julho de 2005.

SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO

Prefeito Municipal

Afixado no "placard" de publicidade

E encadernado em livro próprio.

Data supra

................................................................................................

Mara Cristina A. R. Muniz

Superintendente de Legislação e Documentação

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.