Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 52 de 2024 em 6ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 52 de 2024
Projeto de Lei n.º 52/2024 - Dispõe sobre reconhecimento do parcelamento de solo como de interesse social, bem como altera a Lei nº. 332/2010 na forma que menciona e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação