Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 23 de 2013 em 34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda nº 23 de 2013
MODIFICA O ART. 1° DO PROJETO DE LEI N.° 051/13, QUE “REGULAMENTA O VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV’S NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação