Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 49 de 2024 em 5ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 49 de 2024
"Altera dispositivos a Lei 950/24, de 29 de fevereiro de 2024, que “Regulamenta as funções gratificadas de agente de contratação, equipe de apoio e pregoeiro da comissão de contratação da Câmara Municipal de Formosa”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação