Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda nº 23 de 2023 em 5ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda nº 23 de 2023
Modifica os arts. 27º 30º e do Projeto de Lei Ordinária nº 31/23, de 28 de Junho de 2023, que “Altera dispositivos da Lei n.º 035/2005, de 16 de Dezembro de 2005, que “Dispõe sobre o serviço de Transporte Escolar e dá outras providências”, na forma que menciona.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação