Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2023 em 5ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2023
Altera dispositivos da Lei n.º 035/2005, de 16 de dezembro de 20025, que “Dispõe sobre o serviço de Transporte Escolar e dá outras providências”, na forma que menciona.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação