Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 77 de 2017 em 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 77 de 2017
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT DO ART.5°, NO INCISO II DO § 3° DO ART. 37 E NO §2° DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação