Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 74 de 2013 em 42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 74 de 2013
TORNA OBRIGATÓRIA A EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE ENCAMINHAMENTOS DE RECEITAS MEDICAS E ODONTOLÓGICAS DE FORMA LEGÍVEL, DIGITADAS, DATILOGRAFADAS OU MANUSCRITAS EM LETRA DE IMPRENSA (FORMA).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação