Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 47 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 47 de 2025

Projeto de Lei n.º 47/2025 que "Dispõe sobre desafetação do Praça 05, Praça 06 e parte da Rua 21 do Parque São Francisco de Assis, na forma que especifica e dá outras providências".

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