Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 514 de 2015 em 35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Indicação nº 514 de 2015

PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DO ART. 105 E ART. 113, PARÁGRAFO ÚNICO DA LOM – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE ASSEGURAM: “ART. 105... PARÁGRAFO ÚNICO. DEVERÁ SER FEITA, ANUALMENTE, A CONFERÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO PATRIMONIAL COM OS BENS EXISTENTES E, NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CADA EXERCÍCIO, SERÁ INCLUÍDO O INVENTÁRIO DE TODOS OS VENS MUNICIPAIS. ART. 113. ANUALMENTE SERÁ ELABORADO E CUMPRIDO PELO PODER EXECUTIVO UM CALENDÁRIO DE VISTORIA DE TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS, BEM COMO DE OBRAS PÚBLICAS EM ANDAMENTO.”

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