Ordem do Dia/Expediente: 25 - Indicação nº 1307 de 2023 em 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 1307 de 2023
Sugerindo intensificar a fiscalização conforme disposto no art. 33, do Código de Posturas do Município, que dispõe: “É proibido depositar, despejar ou descarregar lixo, entulhos ou resíduos de qualquer natureza, em terrenos localizados nas zonas urbana e de expansão urbana do Município, mesmo que aquele esteja fechado e estes se encontrem devidamente acondicionados.”
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