Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 1753 de 2021 em 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 1753 de 2021
A divulgação e cumprimento da Lei n.º
384/2010 de 01 de julho de 2010, que “Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos
ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, a forma que específica”.
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