Ordem do Dia/Expediente: 41 - Indicação nº 1028 de 2021 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 1028 de 2021
Realizar campanha educativa para a população a respeito das proibições do Art. 8º da Lei Complementar 24/17 - Código de Posturas, que regulamenta sobre as edificações, reformas e demolições.
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