Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 38 de 2021 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 38 de 2021
Dispõe sobre a isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN aos profissionais e empresas que ficaram impedidos de prestar serviços durante a situação de emergência decretada para enfrentamento da COVID-19.
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Situação de Pauta
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