SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Dispõe sobre o “Programa de atendimento psicológico ao responsável, atendente pessoal e familiar de pessoa com deficiência no Município de Formosa”.

Projeto de Lei Ordinária nº 16/22, de autoria do Vereador João Batista Cordeiro Mororo Junior, aprovado em 3 de maio de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei Municipal nº 01/90, de 05 de abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Programa de atendimento psicológico ao responsável, atendente pessoal e familiar de pessoa com deficiência no Município de Formosa.

Parágrafo único.

O Poder Público Municipal poderá disponibilizar atendimento psicológico para os responsáveis, atendentes pessoais e familiares das pessoas com deficiência, preferencialmente, no mesmo dia, horário e equipamento que o ente familiar ou assistido.

Art. 2º.

Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I –

responsável é o indivíduo dotado do poder de representar uma pessoa que seja menor de idade ou incapaz;

II –

atendente pessoal é a pessoa, membro ou não da família, que com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

III –

familiar é o conjunto de pessoas que possuem grau de parentesco entre si e vivem na mesma casa formando um lar.

Art. 3º.

O Município poderá firmar parcerias com Instituições de Ensino Superior, públicas e privadas através de convênios e protocolos que assegurem as providências previstas nesta Lei.

Art. 4º.

O atendimento de que trata a presente Lei poderá ser realizado através de:

I –

unidades de saúde públicas ou conveniadas que já disponibilizam em seu quadro um profissional da área da Psicologia;

II –

nas Clínicas-escolas das IES, por estagiários do curso de graduação em Psicologia, com o devido acompanhamento de uma preceptoria.

Art. 5º.

O serviço ofertado de que se trata o art. 4º poderá ser executado pelos profissionais que já compõem o quadro de saúde do município, e/ou, também, através de parcerias no que dispõe o caput do artigo supracitado, sem, portanto, onerar o município na contratação de novos profissionais.

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 3 de junho de 2022.

Gustavo Marques de Oliveira

Prefeito Municipal

Afixado no "placard" de publicidade.

E encadernado em livro próprio.

Data supra

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Iany Macêdo Troncha

Superint. Executiva de Documentação e Legislação

Decreto nº 21, de 04 de janeiro de 2021.

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 783, de 03 de junho de 2022