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Lei Promulgada nº 2, de 26 de fevereiro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Promulgada

2

2016

26 de Fevereiro de 2016

Dispõe sobre a instituição do projeto arborização setorizada, no Município de Formosa GO, e dá outras providências.

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Dispõe sobre a instituição do projeto arborização setorizada, no Município de Formosa GO, e dá outras providências.
    Projeto de Lei Ordinária nº 060/15 de autoria do Vereador Santiago Ferreira Ribeiro.
     
    Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, aprovou, e eu, nos termos art. 49, § 7º da Lei Orgânica do Município promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo responsável pela implementação no Município de Formosa do projeto arborização setorizada, onde implantará política específica de planta de mudas de árvores em setores definidos.
        Art. 2º. 
        O Município de Formosa fica obrigado no prazo de 12 meses, executar o plantio de 200 árvores no mínimo em cada um dos 45 Setores do Município de Formosa.
          Art. 3º. 
          Caberá a Secretaria do Meio Ambiente estabelecer os critérios e definir locais de plantio, quais os tipos de mudas de árvores a serem plantadas, que deverão ser nativas do cerrado, adequadas respeitando as peculiaridades de cada bairro sem que no futuro venha trazer qualquer prejuízo para a população ou ao poder público.
            Art. 4º. 
            Fica a responsabilidade pela aquisição das mudas pelo Poder Público Municipal, junto à com a Secretária de Meio Ambiente e a iniciativa privada.
              Art. 5º. 
              As respectivas mudas uma vez plantadas ficarão sob o cuidado e manejo permanente do Poder Público, juntamente com a iniciativa privada, sendo que o presente projeto deverá ser amplamente divulgado para a sociedade conscientizando-a da sua importância do processo de plantio e manutenção deste que é de interesse público em benefício de todos.
                Art. 6º. 
                O Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

                  Câmara Municipal de Formosa, 26 de fevereiro de 2016.
                   
                   
                  EDMUNDO NUNES DOURADO
                  Presidente da Câmara
                   
                   
                  JORGE GOMES DA MOTA
                  1º Secretário

                  Publicado no Placard da Câmara.
                                 Data supra.
                   
                  EDSONEY CALDEIRA NUNES   
                              Secretário Geral

                     

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