SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Norma correlata Lei Ordinária nº 544, de 23 de dezembro de 2011

Dispõe sobre a fixação de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores do Município de Formosa, para o quadriênio de 2009/2012.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica os subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, assim discriminados:

- Referência Simples
- •
- 15 Ago 2019
Citado em:
Caput do Art. 3º. - Lei Ordinária nº 544, de 23 de dezembro de 2011

I –

Vereadores, limitando a 40% (quarenta por cento) da remuneração do Deputado Estadual;

II –

Presidente da Câmara Municipal, limitando a no máximo 50% (cinquenta por cento) de indenização pela função desempenhada, além da remuneração como Vereador regular;

III –

Prefeito Municipal, limitando a 80% (oitenta por cento) da remuneração do Deputado Estadual;

IV –

Vice-Prefeito, limitando a 50% (cinquenta por cento) do salário do Prefeito Municipal;

V –

Secretário Municipal, limitando a 38% (trinta e oito por cento) da remuneração do Deputado Estadual.

§1º.

É devido o pagamento do 13º subsídio, a ser pago no último mês do ano.

Art. 2º.

A Câmara Municipal quando convocada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para realização de sessões extraordinárias, os vereadores terão ajuda de custo no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio mensal, proporcionalmente à sua efetiva participação nas sessões respectivas.

Art. 3º.

Os subsídios dos itens I a V serão corrigidos de acordo com as alterações de remuneração do Deputado Estadual.

Parágrafo único.

Os subsídios fixados nos itens I e II, do artigo 1º, desta Lei, não poderão exceder o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.

Art. 4º.

Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2009.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 01 de setembro de 2008.

CLARIVAL DE MIRANDA

Prefeito Municipal

Afixado no “placard” de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra.

.................................................................
Potira Pereira dos Santos
Superintendente de Legislação e Documentação

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 200, de 01 de setembro de 2008